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22 de Setembro de 2019

Criminalização da LGBTIfobia: qual a importância?

Tendência Jurídica
Publicado por Tendência Jurídica
há 6 meses

Por Jaqueline Gachet

Nos últimos dias temos acompanhado nas mídias as notícias sobre o julgamento do que vem sendo chamado de “criminalização da homofobia”, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção 4733.

Em ambos os processos se discute se houve omissão do Poder Legislativo na edição de leis que criminalizem a homofobia, e, se há possibilidade de, enquanto tais leis não são editadas, se equiparar a homofobia ao racismo.

Inicialmente é importante observar que: 1) desde o ano de 2001 tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5003 que dispõe sobre sanções aplicáveis às condutas consideradas homofóbicas. Sim! São 18 anos de tramitação; 2) ambas as ações que estão sendo julgadas são do ano de 2013.

A princípio, entendo que o termo mais correto para o tipo penal, se um caso ele existir, seria LGBTIfobia, e explicarei o motivo mais adiante.

Mas para entender em qual momento e o porquê se tornou tão importante e relevante tal discussão, é preciso que entendamos muitas coisas

Diferença: sexo, orientação sexual e gênero

O primeiro ponto a se compreender é que existe diferença entre sexo, orientação sexual e gênero. E por não ser um tema muito discutido pela sociedade e dentro dos núcleos familiares, podemos dizer que esse desconhecimento pode ser a grande causa – aliado a outros fatores, como o machismo e a sociedade patriarcal – dos inúmeros casos de violência contra pessoas, que de algum modo, se identificam fora dos padrões impostos pela história e pelo meio onde vivem.

A anatomia do corpo é o que define o sexo. Se, biologicamente, portanto, um indivíduo é considerado menino ou menina, tal fato decorre da existência de seu órgão sexual.

O sistema reprodutor, no entanto, deve ser considerado apenas a parte física da identidade sexual de alguém.

É importante salientar, que, fisicamente, é possível que um indivíduo possua os dois órgãos sexuais. É o que hoje chamamos de intersexo.

A orientação sexual, por sua vez, está relacionada ao impulso que configura a atração sexual. É o aspecto psicológico que estabelece a preferência sexual.

Por fim, o gênero é analisado através de uma questão social e de construção de identidade. A pessoa pode se reconhecer como masculina ou feminina sem que isso se confunda com seu sexo ou orientação sexual.[1]

Por todas essas diferenças é que o termo correto para o tipo penal buscado seria LGBTIfobia. Mas, não basta isso. Também é preciso que se inclua como vítimas todos os indivíduos que se identificarem dentro de tais classificações.

Pode parecer complexo, mas se nos lembrarmos que essas diferenciações deveriam existir apenas por questões didáticas, e que, segundo a nossa Constituição Federal todos são iguais sem distinção de qualquer natureza (artigo 5º, caput da CF), concluiremos que ao Direito cabe buscar proteger todos os indivíduos independentemente de qualquer dessas classificações.

E, exatamente pelo fato de a igualdade não estar sendo respeitada, é que as ações já citadas foram propostas.

Conquistas atuais

Nos últimos 20 anos, várias foram as conquistas que visam garantir os direitos da comunidade LGBTI, bem como protegê-la do preconceito e da violência.

No ano de 1999 o Conselho Federal de Psicologia, através da Resolução CFP nº 01 estabeleceu normas de atuação aos psicólogos no que tange à orientação sexual. Passou-se, portanto, a entender que a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio psíquico e muito menos perversão, proibindo os profissionais da área de oferecer e convidar os pacientes a participar de tratamentos para o que era chamado de “cura”.

Em 2004 o então Corregedor-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul incluiu um parágrafo no artigo 215 da Consolidação Normativa Notarial Registral para possibilitar que as pessoas que vivem em união homoafetiva pudessem registrar documentos que assim declarassem.

Em 2009 foi alterado o inciso 2 do artigo 14 da Constituição Estadual do Ceara para proibir qualquer tipo de discriminação baseada em orientação sexual. E desde então, o Ceará é o único Estado da Federação a se comprometer a acabar com qualquer forma de preconceito e opressão contra a comunidade LGBTI.

Em 2011, através da ADI 4277 e da ADPF 132, o STF equiparou a união estável homoafetiva à união estável de heterossexuais.

Em 2013, através da Resolução 175, o CNJ proibiu que os Cartórios de Registro Civis das Pessoas Naturais proibissem a habilitação de casamento das pessoas do mesmo sexo.

Em 2016 a então Presidente da República editou o Decreto 8727 que permite que transgêneros usem seu nome social em todos os órgãos públicos, autarquias e empresas estatais federais.

Em 2018, através do Provimento 73, o CNJ determinou que maiores de 18 anos transgêneros podem requerer a alteração dos seus assentos de nascimento a fim de fazer constar o nome que se adequa à identidade autopercebida.

Mas depois de tudo isso, qual o motivo de se buscar uma tipificação penal exclusiva para os crimes cometidos contra a comunidade LGBTI?

Números sobre violência contra a comunidade LGBTI e a importância da criminalização

É importante termos ciência de que crimes são cometidos motivados por raça, cor, gênero, sexo, opção sexual, nacionalidade, naturalidade e diversas outras características.

Se assim não fosse, não precisaríamos de legislação para tutelar o direito daqueles que, hoje, são chamados de minorias. Não precisaríamos do ECA, nem da Lei Maria da Penha, nem do Estatuto do Idoso e nem o da Pessoa com Deficiência.

E com a comunidade LGBTI não é diferente.

A Professora Maria Berenice Dias conceitua a homofobia como “ato ou manifestação de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbica, travestis e transexuais”[2]

E, infelizmente, os números do Brasil relacionados à homofobia, que hoje mais tem sido chamada de LGBTIfobia, como dito anteriormente, são assustadores.

No Brasil, ao contrário de outros diversos países, não temos pesquisas oficias sobre o tema. Muitas das pesquisas e levantamentos são realizados por universidades, institutos, organizações-não-governamentais e coletivos populares.

Mas temos números.

Segundo a ONG Grupo Gay da Bahia, a cada 20 horas um LGBTI morre no Brasil pelo simples fato de assim se identificar.

O grupo identificou que no ano de 2017 houve um aumento de 30% nas mortes em comparação com o ano anterior.

56% desses assassinatos aconteceu em vias públicas e 37% aconteceu nas casas das vítimas, o que indica que o crime foi cometido por alguém que tinha acesso às residências.

Das 445 vítimas do ano de 2017, 43,6% eram gays, 42,9% eram trans, 9,7% eram lésbicas, 5% eram bissexuais e 1,1% eram heterossexuais.

O relatório da Transgender Europe mostra que, entre os 325 assassinatos de transgêneros registrados em 71 países entre 2016 e 2017, 52% deles ocorreu no Brasil.

E estamos falando apenas em números de homicídios. Mas é óbvio que essa comunidade é vítima dos mais diversos crimes todo o tempo.

O Brasil é o país que mais mata LGBTI no mundo. Daí a necessidade de tipificar a LGBTIfobia.

Sabemos que o julgamento das ações no STF apenas irá preencher uma lacuna na legislação e que é importante que o Poder Legislativo cumpra seu dever.

Enquanto isso, cabe ao Supremo demonstrar que a necessidade de se observar os números e a atual situação dessa comunidade e de garantir a igualdade prevista na Constituição Federal, são essenciais e que a criminalização é medida necessária para evitar que uma parcela da população seja deixada de lado e jogada às margens da sociedade.

O julgamento não terminou ainda, mas assim que acontecer, podemos voltar a falar do assunto.


Fonte: Tendência Jurídica (www.tendenciajuridica.com)

[1] https://br.mundopsicologos.com/artigos/diferencas-entre-sexo-orientacao-sexualegenero

[2] http://www.mariaberenice.com.br/uploads/homofobia_%E9_crime.docx.pdf

3 Comentários

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Prezada Jaqueline Gachet, com a máxima vênia, permita-me expor meu contraponto à tese defendida no texto. Desde já, informo que aproveito um comentário que fiz em um texto de outro autor, visto que está começando a ser um assunto recorrente aqui no jusbrasil. Neste sentido, apenas fiz algumas adaptações para a presente reflexão.

Disto isto, vejo esta questão sob outro ângulo. Os cidadãos homossexuais já estão sob o amparo de todas as leis pátrias tanto quanto os outros cidadãos. A criação do crime de homofobia apenas cria um privilégio na legislação penal para um determinado grupo de cidadãos em detrimento de outros. Além disso, para que haja um crime é necessário que se defina em lei qual é a conduta típica dos agentes para se averiguar se houve ou não um ato criminoso. Isto apenas ocorre com a promulgação de uma lei pelo Parlamento e não por um grupo de juízes.

Vários cidadãos brasileiros sofrem de violação de direitos, violência e agressão não importando a sua orientação sexual. Não é o fato de um indivíduo ser homossexual ou heterossexual que o torna automaticamente e emtodos os casos possíveis e imagináveis uma pessoa que sofre mais agressão, violação de direitos etc. que os demais cidadãos.

No caso em tela, também devemos recordar que na seara do Direito Penal não é recomendado fazer analogias in malan partem, em especial, quando há restrição de direitos. Afinal, isto ofende o Princípio da Reserva Legal. Por isto, como argumentou bem o autor do texto, a feitura de uma lei cabe ao Poder Legislativo e não ao Poder Judiciário.

Outrossim, qual é o marco delimitador para se dizer que existe uma atitude de homofobia e, ainda mais, relacionada aos crimes cometidos? Qual é a metodologia assumida e como é feita a interpretação dos dados pelas organizações não-governamentais? Deste modo, o argumento acerca da homofobia e crimes conexos é altamente duvidoso. continuar lendo

"A pessoa pode se reconhecer como masculina ou feminina sem que isso se confunda com seu sexo ou orientação sexual"? Isso só poderia vir mesmo do "mundo dos psicólogos" que nada entendem de leis... A comunidade LGBTI deve ser respeitada como seres humanos (indivíduos) que tem garantido na CF seus direitos e não terem privilégios para que esta classe que tanto sofre, aumente cada dia mais. Se o Brasil é "o país que mais mata a população LGBTI no mundo", que todos estes assassinos sejam presos e que possamos conscientizar a classe de que a tipificação do crime não os protege mais, pelo contrário, aumenta ainda mais o preconceito e as hediondas manifestações de ódio... continuar lendo

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